é uma vergonha termos um Presidente da câmara, uma maioria PSD, que age deste modo, em contradição com a ANMP e a OesteCIM:
via cister.fm:
Paulo Inácio: “… Não estou a pensar pôr nenhuma providência cautelar, se depois o município de Alcobaça tiver direito a essa verba, sê-lo-á ressarcido como todos os demais. Nós, devemos sempre prepararmo-nos para o pior cenário, depois se vier coisas boas melhor, mas temos sempre que partir da premissa, de que a realidade, é aquela que está plasmada na lei, através de uma portaria. Portanto, não vou por providência cautelar, embora reconhecendo, que há contornos de ilegalidade com esta portaria.”
***
via cister.fm
CÂMARA DE ALCOBAÇA PERDE MAIS 150 MIL EUROS COM CORTES DO ESTADO
A Câmara de Alcobaça deverá perder mais de 150 mil euros com a retenção de 5 por cento das receitas do IMI, por parte do Estado.
O Município deverá receber, ainda este mês, um montante a rondar os três milhões de euros, provenientes do Imposto Municipal de Imóveis, já sem os cinco por cento, que foram retirados pela Administração Central por causa das despesas que esta afirma ter tido com o processo de reavaliação dos prédios urbanos.
Sobre este corte, Paulo Inácio afirma compreender a posição do Estado, embora afirme que «essa verba irá fazer muita falta a Alcobaça, tendo em conta que o município atravessa um período nunca antes visto de cortes históricos nas receitas próprias», para além da diminuição das transferências diretas do Orçamento de Estado.
Dentro de algum tempo, a Câmara Municipal terá de iniciar o pagamento dos Centros Escolares e do Pavilhão de Évora de Alcobaça. A verba agora retira pelo Estado poderia ajudar ao pagamento das contas.
Algumas Câmaras não aceitaram este corte de bom grado. O Município de Peniche, tal como outras 14 autarquias do país, avançou com uma providência cautelar à medida, depois de conhecida a posição oficial da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Igual resposta não será dada por Alcobaça, apesar de Paulo Inácio reconhecer «alguma ilegalidade» neste corte imposto pelo Governo de maioria PSD/CDS-PP.
Caso venha a ser dada razão às autarquias que contestam em tribunal esta supressão de 5% das receitas do IMI, todas as Câmaras Municipais serão ressarcidas.
Via oesteglobal:
 |
|
Oeste: Municípios ameaçam entregar competências se Lei dos Compromissos não for alterada
Peniche, 24 mai (Lusa) - Os municípios do Oeste vão pedir uma reunião "com caráter de urgência" ao ministro da Educação, Nuno Crato, ameaçando entregar as competências delegadas, como as dos transportes e refeições escolares, se não for alterada a Lei dos Compromissos.
A revelação foi hoje feita à agência Lusa pelo presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Oeste, Carlos Lourenço, que avançou a posição dos 12 municípios: "Se a Lei dos Compromissos não for adaptada para que possamos trabalhar, pretendemos denunciar com o Governo as competências delegadas em matéria de educação".
A decisão foi tomada hoje na reunião descentralizada do conselho executivo da CIMOeste, realizada em Peniche.
Segundo o autarca, as câmaras estão impedidas de lançar concursos para adjudicar os serviços de transporte e refeições escolares e para contratar professores para as Atividades de Enriquecimento Curriculares, "porque não têm saldo disponível para assumir esses compromissos".
Os 12 municípios da região querem negociar também com o Ministério da Educação um valor mais elevado das comparticipações do que o atual, para fazer face às despesas sobretudo com os transportes e refeições escolares.
Carlos Lourenço explicou que o Governo paga apenas 20 por cento da despesa com os transportes escolares e 25 por cento no caso das refeições, valores considerados muito insuficientes e que poderão levar os municípios a entregar ao Governo estas competências.
Os autarcas, a maioria dos quais eleitos pelo PSD, alertaram que, "com a aplicação da atual legislação, as crianças ficam sem alimentação nas escolas, os transportes escolares correm o risco de paralisar, a recolha do lixo e o pagamento de vencimentos aos funcionários ficam comprometidos".
A denominada Lei dos Compromissos é o diploma com que o Governo está a proibir as entidades públicas de assumirem despesas para as quais não tenham prevista uma receita nos 90 dias seguintes.
A Comunidade Intermunicipal do Oeste é composta pelos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
FYC.
Lusa/fim.
